TERMO DE CONSENTIMENTO

Este documento de CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o TITULAR, autoriza e concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) pela PRO-EFICIÊNCIA SOLUÇÃO PARA AGRONEGOCIOS S.A (“FILIAL“), ou pela PRO-EFICIÊNCIA SOLUÇÃO PARA AGRONEGOCIOS S.A (“MATRIZ”), CNPJ 18.354.990/0001-21, tidas como CONTROLADORAS.

Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Este termo está vinculado à Política de Privacidade da CONTROLADORA, que se encontra disponível para acesso em nosso website

DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados do TITULAR são:

1. imagem, voz, gestos e outras expressões dinâmicas de sua personalidade, captados em fotografia e vídeo durante sessões de fotos e produções audiovisuais diversas em diferentes formatos de mídia, tais como making ofs, entrevistas e reportagens, veiculações publicitárias e comerciais;

2. nome completo;

3. CPF;

4. RG

5. Endereço;

6. Endereço de e-mail;

7. Telefone.

O TITULAR autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados pessoais relacionados à divulgação de sua imagem para envio de campanhas de marketing e com a finalidade de:

a) Veiculação do material produzido em toda e qualquer mídia, paga ou não, de redes sociais da própria marca (GESTÃO AGROPECUÁRIA e INTERGADO), tais como Fanpage, Instagram, Twitter, Blog, Youtube, Site, ou em comerciais de TV, rádio, revista, jornais, outdoor dentre outros meios de veiculação.

b) Inserção em material produzido exclusivamente para as marcas “GA” e “INTERGADO” relacionado à temas diversos, sendo vedado o uso do material filmado para a promoção/divulgação de qualquer outra empresa/marca em quaisquer territórios, salvo em caso de fusão ou marca originada a partir das marcas GA e Intergado.

Parágrafo Primeiro: A autorização ora pactuada é feita de forma inteiramente gratuita, sem qualquer restrição e/ou limitação quanto a tempo de uso e quantidade de veiculações, nada havendo a ser pleiteado ou recebido da CONTROLADORA seja a que título for, restando desde já ajustado que o TITULAR concorda que nada tem a reclamar com relação à autorização ora concedida, em Juízo ou fora dele.

Parágrafo Segundo: Nenhuma das utilizações previstas no caput desta Cláusula, ou ainda qualquer outra que pretenda a CONTROLADORA dar às imagens cuja utilização foi autorizada através deste Termo, têm limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao TITULAR qualquer remuneração.

FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Conforme descrito em item acima, o tratamento dos dados pessoais será realizado com a finalidade de divulgação de campanha publicitária de interesse da CONTROLADORA e envio de campanhas de marketing, adotando todas as medidas de proteção de dados, visando a preservação de seu direito à intimidade, coibindo o uso com finalidade distinta prevista neste termo.

DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

A CONTROLADORA fica desde já autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com suas áreas internas, com redes sociais de negócios, com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados, bem como, com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades previstas neste instrumento, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

A CONTROLADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

DOS DIREITOS DO TITULAR

O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA.

TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA manterá seus dados pessoais para alcançar a finalidade descrita neste instrumento e os manterá em sua base até que o TITULAR manifeste o interesse na exclusão ou revogação do consentimento.